Redação Final - Minuta da Redação Final de 21/12/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta da Redação Final
Data
21/12/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral