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Legislação Promulgada - Decreto Legislativo n. 266/2023 de 19/12/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

Decreto Legislativo n. 266/2023

Data

19/12/2023

Autor

 

Ementa

Altera CPL

Indexação

OpenAPI