Legislação Promulgada - Minuta da Resolução de 19/12/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Minuta da Resolução
Data
19/12/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral