Proposição Original - PLO 75/2023 de 11/12/2023 por Betão Gordiano (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PLO 75/2023
Data
11/12/2023
Autor
Betão Gordiano
Ementa
Institui procedimentos para regularização fundiária urbana – reurb
Indexação
Texto Integral