Legislação Promulgada - Resolução n 338/2023 de 11/12/2023 por (Projeto de Resolução nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Resolução n 338/2023
Data
11/12/2023
Autor
Ementa
Legislação promulgada
Indexação
Texto Integral