Redação Final - PLO 11/2021 de 19/05/2021 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

PLO 11/2021

Data

19/05/2021

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

Redação Final do PLO 11/2021 publicada.

Indexação