Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/12/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/12/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Para Jurídico PR 29/2023
Indexação
Texto Integral