Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 02/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
02/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera Lei n.º 133, de 23 de dezembro de 1996, que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité.
Indexação
Texto Integral