Voto Relatoria - Voto 1 CJ de 04/03/2021 por Lindo de Neuza (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relatoria
Nome
Voto 1 CJ
Data
04/03/2021
Autor
Lindo de Neuza
Ementa
Vota pelo Arquivamento em face de inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral