Certidão de Parecer - pela Aprovação de 29/11/2023 por Comissões Permanentes (em conjunto) (Emenda nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
pela Aprovação
Data
29/11/2023
Autor
Comissões Permanentes (em conjunto)
Ementa
Indexação
Texto Integral