Redação Final - PLO 09/2021 de 19/05/2021 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

PLO 09/2021

Data

19/05/2021

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

Redação Final Publicada

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