Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 29/11/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/11/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao PR 28/2023
Indexação