Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/11/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/11/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PLO 67/2023
Indexação