Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/11/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PR 24/2023
Indexação
Texto Integral