Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/11/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/11/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PDL 10/2023
Indexação