Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/11/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/11/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Projeto de resolução 20/2023
Indexação