Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 13/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
13/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Dia Municipal da Etnia Cigana.
Indexação
Texto Integral