Voto Relatoria - CJ - Voto 1 de 04/03/2021 por Nego Jai (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relatoria
Nome
CJ - Voto 1
Data
04/03/2021
Autor
Nego Jai
Ementa
Vota pela não tramitação em face de inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral