Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/11/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/11/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao PDL 09/2023
Indexação