Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 06/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
06/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários e provenientes do IPTU e da TFF das Associações e Fundações sem fins lucrativos, mediante o cumprimento de determinados requisitos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral