Anexo - Protocolo de Publicação de 31/10/2023 por Diário do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Protocolo de Publicação
Data
31/10/2023
Autor
Diário do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral