Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/10/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico PLO 54/2023
Indexação