Parecer Jurídico - PLO 36/2023 de 25/10/2023 por Elaine Anunciação da SIlva (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 36/2023
Data
25/10/2023
Autor
Elaine Anunciação da SIlva
Ementa
Indexação