Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 24/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
24/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários e provenientes do IPTU e da TFF das Associações e Fundações sem fins lucrativos, mediante o cumprimento de determinados requisitos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral