Parecer Jurídico - PLO 63/2023 de 23/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 63/2023
Data
23/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação