Redação Final - Minuta da Redação Final de 09/10/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta da Redação Final
Data
09/10/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral