Anexo - Requer prorrogação de 05/10/2023 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Requer prorrogação
Data
05/10/2023
Autor
Gease Freitas
Ementa
Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos em espaços públicos.
Indexação
Texto Integral