Legislação Promulgada - Lei n. 1047/2023 de 04/10/2023 por Presidência da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei n. 1047/2023
Data
04/10/2023
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral