Parecer Jurídico - PLO 61/2023 de 02/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 61/2023
Data
02/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação