Pronunciamento Técnico - PLO 49/2023 de 29/09/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 49/2023
Data
29/09/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação