Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 19/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
19/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de Dotação Orçamentária.
Indexação
Texto Integral