Certidão de Parecer - Pela Aprovação de 18/09/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
Pela Aprovação
Data
18/09/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral