Substituição de Proposição - Substituição de Proposição de 18/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos da assistência financeira complementar repassada pela União para dar cumprimento ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem e repasse referente ao exercício de 2023.