Voto 03 da CJ - Voto 03 da CJ de 15/09/2023 por Elizane Cana Brasil de Almas (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Voto 03 da CJ

Nome

Voto 03 da CJ

Data

15/09/2023

Autor

Elizane Cana Brasil de Almas

Ementa

3º voto da Comissão de Justiça, PLO 44/2023

Indexação