Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/09/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico PR 15/2023
Indexação
Texto Integral