Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 12/09/2023 por Elizane Cana Brasil de Almas (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CJ
Nome
Voto Relator da CJ
Data
12/09/2023
Autor
Elizane Cana Brasil de Almas
Ementa
Vota da relatoria da Comissão de Justiça PLO 43/2023
Indexação
Texto Integral