Voto 03 da CJ - Voto 03 da CJ de 12/09/2023 por Elizane Cana Brasil de Almas (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto 03 da CJ
Nome
Voto 03 da CJ
Data
12/09/2023
Autor
Elizane Cana Brasil de Almas
Ementa
3º voto da Comissão de Justiça do PLO 46/2023
Indexação
Texto Integral