Pronunciamento Técnico - PLO 34/2023 de 05/09/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 34/2023
Data
05/09/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral