Proposição Original - PLO 49/2023 de 04/09/2023 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PLO 49/2023
Data
04/09/2023
Autor
Gease Freitas
Ementa
Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos em espaços públicos.
Indexação