Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 30/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
30/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre os feriados municipais e pontos facultativos.
Indexação
Texto Integral