Redação Final - PLO 02/2021 de 08/03/2021 por Presidente da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLO 02/2021
Data
08/03/2021
Autor
Presidente da Comissão de Justiça
Ementa
Redação Final do PLO n. 02/2021, aprovado com emenda.
Indexação
Texto Integral