Autógrafo - minuta em pdf de 28/08/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
minuta em pdf
Data
28/08/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Texto legal com anexo
Indexação
Texto Integral