Redação Final - PLO 47/2023 de 25/08/2023 por Presidente da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLO 47/2023
Data
25/08/2023
Autor
Presidente da Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral