Redação Final - Minuta da Redação Final - PDF de 22/08/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta da Redação Final - PDF
Data
22/08/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral