Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/08/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico PLO 46/2023
Indexação