Email - Assessoria Juridica de 16/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Email
Nome
Assessoria Juridica
Data
16/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Para apreciação Juridica
Indexação
Texto Integral