Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 09/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

Legislação Promulgada

Data

09/08/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Reconhece como Entidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Fazenda Riacho da Serra.

Indexação