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Redação Final - Minuta da Redação Final - PDF de 10/08/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Minuta da Redação Final - PDF

Data

10/08/2023

Autor

Consultoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI