Processo Digitalizado - Lei n. 930/2021 de 29/04/2021 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Processo Digitalizado
Nome
Lei n. 930/2021
Data
29/04/2021
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
"Reconhece, no âmbito do município de Conceição do Coité/Bahia, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providencias"
Indexação
Texto Integral