Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/08/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico PR 12/2023
Indexação
Texto Integral